Estes Termos regulam o acesso e uso do SGC — Sistema de Gestão Cooperativa. Ao criar uma conta, aceitar um convite, acessar um ambiente organizacional ou utilizar funcionalidades da plataforma, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos, sem prejuízo de contrato específico firmado com a organização cliente.
1. Aceite e capacidade
O usuário deve possuir capacidade jurídica suficiente para aceitar estes Termos ou estar autorizado a atuar em nome da organização que representa. Quando uma organização contrata ou administra o SGC, seus administradores são responsáveis por conceder acessos adequados às pessoas autorizadas.
2. Descrição do serviço
O SGC é uma plataforma de gestão em fase piloto que pode disponibilizar módulos de pessoas, projetos, entregas, distribuições, documentos, informações financeiras, relatórios, permissões e integrações. Os recursos disponíveis podem variar conforme o ambiente e a evolução da validação operacional.
Durante o piloto, funcionalidades, interfaces e módulos podem ser aperfeiçoados, modificados, adicionados ou substituídos. Isso não autoriza descuido com segurança, privacidade, integridade dos dados ou isolamento entre organizações.
3. Contas, credenciais e autenticação
- O usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- Credenciais, dispositivos autenticados e métodos de acesso são pessoais e não devem ser compartilhados indevidamente.
- O usuário deve comunicar acessos suspeitos ou perda de controle da conta assim que possível.
- O SGC poderá exigir autenticação adicional ou bloquear tentativas quando houver risco razoável à segurança.
4. Ambientes organizacionais e administradores
Administradores de uma organização podem gerenciar usuários, funções, permissões, módulos e dados do ambiente. O usuário reconhece que ações praticadas dentro de um tenant ou organização podem estar sujeitas às regras internas e às instruções do respectivo controlador.
A organização é responsável por definir quem pode acessar dados pessoais, financeiros, documentos ou outros conteúdos sensíveis sob sua administração.
5. Dados e conteúdo do usuário
Os direitos sobre dados, documentos e conteúdos inseridos pelo usuário ou pela organização permanecem com seus respectivos titulares ou legítimos detentores. A disponibilização desses conteúdos ao SGC não transfere propriedade intelectual, salvo a autorização técnica necessária para armazenar, processar, transmitir, exibir e proteger os dados com a finalidade de prestar o serviço.
O usuário e a organização são responsáveis pela legalidade, qualidade, legitimidade e instruções relativas aos dados que inserem na plataforma.
6. Uso aceitável
É proibido utilizar o SGC para fraude, violação de direitos, acesso não autorizado, distribuição de malware, coleta ilícita de dados, tentativa de contornar controles de segurança, exploração de vulnerabilidades sem autorização, sobrecarga deliberada, engenharia reversa ilícita ou outras condutas descritas na Política de Uso Aceitável.
7. Propriedade intelectual do SGC
A marca SGC, identidade visual, interfaces, código, documentação, estrutura do produto e demais elementos protegidos pertencem aos seus respectivos titulares. Nenhuma disposição destes Termos concede direito de copiar, vender, sublicenciar ou explorar o software fora das autorizações expressas.
Feedbacks e sugestões podem ser utilizados para aprimorar o produto sem obrigação de remuneração, desde que não impliquem divulgação indevida de informação confidencial.
8. Serviços e integrações de terceiros
A plataforma pode depender de serviços de infraestrutura, autenticação, envio de e-mails, armazenamento, backup, segurança, APIs ou outros fornecedores. Os fornecedores efetivamente utilizados serão confirmados e informados na página de Subprocessadores.
9. Disponibilidade, manutenção e evolução
O SGC poderá receber atualizações, correções, alterações de interface e melhorias. Manutenções planejadas ou emergenciais podem causar indisponibilidade temporária. A plataforma buscará comunicar impactos relevantes quando isso for viável.
10. Suspensão e proteção do serviço
O acesso poderá ser temporariamente restringido quando necessário para proteger usuários, dados, infraestrutura ou terceiros; conter incidente de segurança; investigar uso abusivo; atender obrigação legal; ou interromper participação no piloto diante de violação destes Termos.
11. Responsabilidades e limitações
O SGC é uma ferramenta de gestão e não substitui análise contábil, jurídica, tributária, trabalhista ou profissional quando esta for exigida. Relatórios dependem da integridade dos dados de origem e das regras configuradas.
O responsável pelo SGC responde na medida prevista pela legislação aplicável. Nada nestes Termos busca excluir responsabilidades ou direitos que não possam ser afastados por lei.
12. Encerramento, exportação e exclusão
O encerramento da relação pode envolver revogação de acessos, disponibilização de exportações previstas contratualmente e posterior exclusão ou anonimização de dados, ressalvados períodos de retenção exigidos por lei, segurança, prevenção a fraude ou exercício regular de direitos. Solicitações individuais podem ser iniciadas em Exclusão de Conta e Dados.
13. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir evolução do SGC, novas funcionalidades, mudança de infraestrutura, novos fornecedores, alteração do responsável jurídico, constituição de pessoa jurídica ou mudanças regulatórias. Alterações relevantes serão comunicadas de forma apropriada.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O foro contratual, quando juridicamente permitido e aplicável, deverá ser definido de acordo com a relação efetivamente existente entre as partes.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventual foro será definido conforme a relação concreta e a legislação aplicável.